Cautelar de Seqüestro

Modelo de Petição

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

Dona de casa que teve a mão amputada em acidente vai receber indenização

TJ afasta prisão de depositário de bens

Roubo termina em estupro e abuso

Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável

A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura não poder ser penhorado o imóvel residencial do devedor.

Lei nº 09.841, de 5 de Outubro de 1999.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

Cartórios passam a emitir Autorizações online para viagens de menores ao exterior a partir desta terça-feira (07.02)

Convênio com a Polícia Federal (PF) permite que o serviço possa ser feito de forma eletrônica pelo cidadão na plataforma nacional e-Notariado.

Resolução nº 348, de 17 de maio de 2010

Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Insuficiência econômica do empregador. Justiça gratuita.

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

Para a turma julgadora, a instauração prévia do incidente é indispensável tanto para autorizar a busca de bens pessoais do empresário, no caso de dívidas da empresa, quanto na situação inversa, em que se requer a penhora de patrimônio da empresa para quitar obrigações do empresário individual.

Mercado de ações judiciais. Marketing jurídico?

Empresas estão investindo em resultados de ações judiciais

Representante comercial não prova vínculo empregatício com distribuidora

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Inscrição fraudulenta na Junta Comercial

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica.

Ação de anulação de partilha em separação consensual. Imóvel dado em garantia de hipoteca pelo cônjuge mulher em favor de empresa individual em seu nome, sem outorga uxória do marido.

Alteração no Estatuto da Igualdade Racial facilita a coleta de dados sensíveis de raça e etnia para iniciativas de diversidade

A alteração na lei permite que as empresas coletem dados sensíveis com o objetivo de verificar o grau de diversidade étnico-racial dentro das instituições.

Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora

A decisão foi unânime.

Sócio com poder de gerência responde por fechamento irregular de empresa

Decisão do STJ reitera importância de as empresas encerrarem atividades conforme a lei.

Emissão do PPP pela empresa é obrigatório e deve respeitar a moral dos trabalhadores

Por Isabela Brisola.